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Última atualização realizada em: 21/08/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
1.993/2024	14/03/0204	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal 13.709, de 14 de Agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Carpina - Pernambuco.	Visualizar

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