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Tipo da Publicação

Tipo do Documento

Última atualização realizada em: 21/08/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
1902-2022	01/12/2022	Ouvidoria	Norma de regulamentação da Ouvidoria	Dispõe sobre a criação da ouvidoria geral.	Visualizar

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