AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO (Inexigibilidade nº 0001/2023)
Publicado em: 06/01/2023
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
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Expediente:
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AUTORIZAÇÃO
Câmara de Vereadores de Carpina.
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Assunto:
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Procedimento de inexigibilidade de licitação.
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Anexo:
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Solicitação correspondente devidamente instruída com a justificativa para a necessidade da demanda requerida.
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D E S P A C H O
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente procedimento, devidamente justificado e acompanhado da documentação acima citada;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico prevê a legalidade da inexigibilidade de licitação em conformidade ao disposto no art. 74, inciso III, alínea c, da Nova Lei de Licitações;
AUTORIZO a Contratação dos serviços técnicos especializados em administração pública para assessoria e consultoria administrativa com enfoque nas áreas de controle interno e licitações e contratos incluindo treinamentos e orientações contínuos aos servidores da Câmara de Vereadores de Carpina–PE, em favor da empresa AC PUBLICA – ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA - R JERONIMO HERACLIO, 231 - CENTRO - SURUBIM - PE, CNPJ nº 18.643.656/0001-98, pelo valor mensal R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), totalizando o montante de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), consoante ao estabelecido nos incisos de I a VIII do art. 72 e parágrafo único da já citada lei, para fins de eficácia.
Consoante estabelecido no art. 72 e parágrafo único da já citada lei, determino a publicação deste termo para fins de eficácia.
Carpina - PE, 06 de janeiro de 2023.
ERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
Vereador-Presidente
Não foi informado anexo para este aviso.
