EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2026
Publicado em: 20/01/2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARPINA, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
HOMOLOGAR e AUTORIZAR a contratação por Inexigibilidade de licitação, que objetiva: Contratação de serviços jurídicos especializados para: 1) Assessoria e Consultoria Jurídica em matérias legislativas aos Vereadores das bancadas de situação e oposição com assento à Câmara Municipal de Carpina; 2) Assessoria e Consultoria Jurídica aos Vereadores nas Sessões Plenárias, nas votações de projetos de lei, resolução, decretos legislativos, julgamentos de prestações de contas do Chefe do Poder Executivo; 3) Assessoramento Jurídico aos Vereadores no exercício das atividades de fiscalização parlamentar do Poder Executivo: e, 4) Assessoria e Consultoria Jurídica às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Carpina.
- LYNDON JOHNSON ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 17.127.584/0001-63.
Valor mensal: R$ 12.950,00.
Valor anual: R$ 155.400,00.
BASE LEGAL: Art. 74, III, Lei nº 14.133/21.
Publique-se e cumpra-se.
Carpina/PE, 20 de janeiro de 2026.
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