Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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s/n
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16/11/2015 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre o Acesso à Informação prevista no inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da constituição federal. | Visualizar |
